TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – BUD MED
Última atualização: 31 de outubro de 2025.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) estabelecem as condições de acesso, uso e fruição de todos os serviços prestados (“Serviços”) por sua representante no Brasil, EASY RAMP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.174.814/0001-37 (“Bud Med Brasil” ou “Representante”), que atua como parceira operacional e suporte local.
A Bud Med é uma healthtech voltada a soluções médicas e terapêuticas com produtos à base de cannabis medicinal, observando as normas da ANVISA, do Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselho Federal de Odontologia (CFO) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), conforme aplicável ao território brasileiro.
A gestão das informações pessoais é regida por este documento e pela Política de Privacidade da Bud Med, disponível em: https://budmed.com.br/politica-de-privacidade
1. ANUÊNCIA
1.1. Ao se registrar ou utilizar a Plataforma Bud Med, o Usuário manifesta sua anuência integral e irrestrita com os presentes Termos de Uso.
1.2. A aceitação é condição indispensável para o acesso e uso de quaisquer funcionalidades, serviços ou conteúdos oferecidos pela Bud Med.
1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer das disposições aqui estabelecidas, deverá se abster de utilizar a Plataforma.
1.4. O Usuário poderá revogar sua anuência a qualquer momento mediante solicitação de exclusão de sua conta e encerramento do tratamento de seus dados pessoais, conforme previsto na Política de Privacidade e na legislação vigente.
1.5. Determinados serviços (como consultas médicas, teleatendimento, ou intermediação terapêutica) poderão possuir regulamentos específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais em caso de conflito.
2. ALTERAÇÕES E VIGÊNCIA
2.1. Os Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo pela Bud Med, mediante comunicação prévia ao Usuário, por e-mail ou aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
2.2. O uso continuado da Plataforma após o referido prazo implicará aceitação integral das novas condições.
2.3. As alterações terão vigência apenas para o futuro e entrarão em vigor na data de sua publicação em https://budmed.com.br/
3. REGISTRO E USO DA PLATAFORMA
3.1. Poderá ser Usuário qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e capaz, ou pessoa jurídica representada legalmente.
3.2. A Bud Med poderá solicitar informações e documentos necessários para identificação, registro e prestação adequada dos serviços, inclusive dados pessoais, de saúde e financeiros, conforme a natureza da relação estabelecida.
3.3. O não fornecimento de informações obrigatórias poderá impedir ou limitar o uso de determinadas funcionalidades da Plataforma.
3.4. O Usuário declara que:
todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas;
é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e pelo uso de sua conta;
compromete-se a utilizar os serviços de boa-fé, em conformidade com a lei e com a finalidade médica ou terapêutica da Plataforma;
não utilizará a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
3.5. A Bud Med poderá suspender, restringir ou excluir o acesso do Usuário em caso de uso indevido, violação destes Termos ou risco à segurança, integridade dos dados, profissionais ou pacientes.
4. DISPONIBILIDADE E FUNCIONAMENTO
4.1. A Bud Med envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, podendo haver interrupções por motivos técnicos, atualizações, manutenção, ou força maior.
4.2. O Usuário é responsável por garantir sua conexão à internet e dispositivos compatíveis para acesso adequado aos serviços.
4.3. Em caso de interrupção ou falha técnica, a Bud Med comunicará previamente os Usuários, sempre que possível.
5. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
5.1. A Plataforma Bud Med oferece, entre outros, os seguintes serviços:
teleatendimento médico e terapêutico;
acompanhamento clínico de pacientes em tratamentos com produtos à base de cannabis medicinal;
intermediação e comunicação entre prescritores, laboratórios e pacientes;
educação e capacitação médica, por meio de conteúdo científico e técnico;
suporte administrativo e tecnológico para prescritores e pacientes.
5.2. A Bud Med poderá incluir, modificar ou remover funcionalidades e serviços, mediante aviso prévio aos Usuários.
6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
6.1. A Bud Med não se responsabiliza por:
informações incorretas fornecidas pelo Usuário;
mau uso da Plataforma;
falhas técnicas em equipamentos, conexões ou softwares de terceiros;
atos ilícitos praticados por Usuários ou terceiros;
eventos de caso fortuito, força maior ou incidentes cibernéticos alheios ao controle razoável da empresa.
6.2. A Plataforma Bud Med não substitui o atendimento médico presencial em casos de urgência ou emergência.
7. COMUNICAÇÕES
7.1. As comunicações oficiais entre Bud Med e Usuário ocorrerão preferencialmente por meio da própria Plataforma, e-mail ou telefone cadastrado.
7.2. As notificações serão consideradas recebidas em até 1 (um) dia útil após o envio.
7.3. O Usuário poderá contatar a Bud Med por meio dos canais:
📧 E-mail: suporte@budmed.com.br
📞 Telefone: 71 99684-9321
8. PREÇOS E PAGAMENTOS
8.1. Determinados serviços poderão ser cobrados, conforme tabela vigente publicada na Plataforma.
8.2. A Bud Med reserva-se o direito de reajustar valores e taxas, mediante aviso prévio ao Usuário.
8.3. As informações financeiras e dados de pagamento serão tratados conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade.
9. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DE CONTA
9.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta ou serviços contratados a qualquer momento.
9.2. Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados.
9.3. O encerramento da conta não prejudica obrigações já constituídas entre as partes.
10. SUPORTE E ATENDIMENTO
10.1. Em caso de dúvidas, dificuldades ou solicitações, o Usuário poderá entrar em contato pelos canais:
📧 E-mail: suporte@budmed.com.br
📞 Telefone: 71 99684-9321
Site: https://budmed.com.br
10.2. O prazo padrão de resposta é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o site, aplicativo, layout, logotipos, marcas, textos, imagens e conteúdos pertencem à [EMPRESA CONTROLADORA ESTRANGEIRA], sendo a Bud Med Saúde Ltda. licenciada e autorizada a utilizá-los em território brasileiro.
11.2. O uso da Plataforma não implica cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Usuário.
11.3. É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial não autorizado dos conteúdos da Bud Med.
12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
12.1. Além destes Termos, o Usuário deve aceitar a Política de Privacidade da Bud Med, que disciplina a coleta, uso, tratamento e compartilhamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis.
12.2. A Política está disponível em: https://budmed.com.br/politica-de-privacidade
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
13.1. Estes Termos são regidos pelas leis do país onde está sediada, aplicando-se subsidiariamente as normas brasileiras quando envolverem Usuários localizados no Brasil.
13.2. Fica eleito o foro de Curitiba/ PR para dirimir conflitos decorrentes destes Termos, com ressalva ao foro do domicílio do Usuário, nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor assim o exigir.
